O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre cotas raciais em Santa Catarina. A Corte formou maioria para anular uma lei do estado que impedia a aplicação dessas políticas em universidades e outras instituições de ensino superior que recebem dinheiro público. Essa medida estadual foi considerada contrária à Constituição do Brasil.
O que motivou a decisão sobre cotas raciais?
A lei de Santa Catarina foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro. Essa norma proibia cotas raciais e outras ações afirmativas. A proibição valia tanto para a entrada de estudantes quanto para a contratação de profissionais em instituições de ensino que recebem verbas do estado. Isso incluía universidades como a Udesc, instituições da Acafe e faculdades particulares com programas como o Universidade Gratuita. No entanto, a lei permitia exceções para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e critérios de renda.
Leia também
Entenda a ação no STF
A suspensão da lei já havia ocorrido em janeiro, por meio de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Posteriormente, o STF começou a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925. Grupos como o Psol, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro apresentaram essa ação. Eles argumentaram contra a validade da lei.
Como os ministros votaram sobre as cotas raciais?
O julgamento no plenário virtual do STF mostrou um placar de 7 votos a 0 pela inconstitucionalidade da lei catarinense. Ou seja, a maioria dos ministros concordou que a norma não estava de acordo com a Constituição. O ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso e seu entendimento foi seguido por outros. O presidente do STF, Edson Fachin, também votou pela anulação da lei.
Além disso, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia também acompanharam o voto do relator. Por outro lado, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux ainda não tinham votado quando a maioria se formou. A decisão do STF reforça a ideia de que políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais, ajudam a promover a inclusão. Elas também enfrentam as desigualdades no acesso à educação superior.
Impactos da derrubada da lei de cotas em SC
Com a derrubada da lei, as instituições de ensino superior em Santa Catarina que recebem verbas do estado podem, e em alguns casos devem, continuar implementando ou adotando políticas de cotas raciais e outras ações afirmativas. A lei estadual previa multas de até R$ 100 mil e outras sanções para quem descumprisse suas regras. Contudo, essas penalidades estavam suspensas pela liminar do TJSC e agora perdem efeito com a decisão final do STF.
A defesa do governo de Santa Catarina, enviada ao STF, argumentou que a lei era compatível com o sistema jurídico. Porém, a maioria dos ministros entendeu de forma diferente, afirmando a constitucionalidade das cotas raciais. Esta decisão é importante. Ela reafirma a competência da União para fazer leis sobre educação. Também destaca o papel das ações afirmativas para ter mais diversidade e igualdade de oportunidades no ensino superior brasileiro. Portanto, o caminho para a aplicação de cotas raciais em Santa Catarina está aberto e protegido pela decisão da mais alta corte do país.