O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir sobre uma lei de Santa Catarina que proíbe as cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais. Quatro ministros já votaram para considerar a lei inconstitucional, mostrando uma tendência clara no julgamento. A discussão começou na última sexta-feira, dia 10 de abril, e o placar atual é de 4 a 0 contra a norma catarinense, que foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello.
O Que a Lei de Santa Catarina Diz
A Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, impede a criação de vagas reservadas para estudantes, professores e técnicos baseadas em critérios como gênero, etnia indígena ou condição de pessoa trans. No entanto, ela abre exceções para pessoas com deficiência (PCDs), alunos de escolas públicas e aqueles com base em critérios de renda. Essa distinção tem sido um dos pontos centrais da análise do STF. Assim, a lei parece mirar especificamente algumas formas de ações afirmativas, enquanto permite outras.
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Votos e Argumentos Contra a Proibição das Cotas Raciais
O julgamento, que acontece no plenário virtual do STF, começou com o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele defendeu que a lei estadual desconsiderou decisões anteriores do próprio STF que já reconheceram a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. Mendes também explicou que as políticas de cotas raciais têm apoio não só na jurisprudência brasileira, mas também em acordos internacionais que o Brasil assinou e que têm força de lei.
Além de Gilmar Mendes, os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes também votaram pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina. Eles acompanharam o entendimento do relator. A justificativa principal é que a proibição de apenas algumas formas de reserva de vagas, como as étnico-raciais, enquanto outras são permitidas, vai contra o princípio da igualdade. Portanto, o objetivo prático da lei parece ser impedir justamente as políticas de cotas raciais, o que não se alinha com o que a Constituição e o STF já estabeleceram.
Os Próximos Passos do Julgamento
Ainda faltam seis ministros votarem: Luiz Fux, Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O prazo para que eles apresentem seus votos vai até o dia 17 de abril. A expectativa é que a maioria já formada se mantenha, consolidando a decisão de que a lei catarinense que proíbe as cotas raciais é inconstitucional. Este resultado pode reforçar a importância das ações afirmativas para promover a inclusão no ensino superior.
A decisão do STF sobre as cotas raciais em Santa Catarina terá um impacto significativo. Ela reafirma o compromisso do país com a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da necessidade de políticas que corrijam desigualdades históricas. O desfecho deste julgamento é aguardado com atenção por toda a comunidade acadêmica e por grupos que defendem a inclusão social.