A polêmica sobre WhatsApp e IA ganhou um novo capítulo. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve uma multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp, que pertence à Meta. A decisão veio porque o aplicativo não cumpriu uma ordem importante ligada ao uso de inteligência artificial na plataforma. Empresas que criam assistentes virtuais de IA para o WhatsApp se viram impedidas de atuar, gerando um impasse com o órgão regulador.
WhatsApp e IA: A Mudança nas Regras
Em janeiro, o WhatsApp atualizou os termos de sua plataforma Business, que é usada por empresas. A mudança, anunciada em outubro de 2025, trazia uma proibição: provedores de inteligência artificial não poderiam mais usar a plataforma para operar seus chatbots. Por exemplo, esses softwares baseados em IA funcionam como assistentes virtuais, ajudando no atendimento automatizado.
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Essa alteração causou um problema para empresas como a Factoría Elcano, criadora da IA Luzia, e a Brainlogic, responsável pela Zapia. Ambas utilizam o WhatsApp para oferecer seus serviços de IA. Consequentemente, a nova regra impediria seu funcionamento. Por isso, elas pediram a intervenção do Cade no Brasil, que abriu um inquérito para investigar a situação.
O Cade Pede Voltar Atrás, a Meta Cobra
O Tribunal do Cade confirmou uma medida preventiva, ou seja, uma decisão temporária. Ela determinava que o WhatsApp deveria permitir que os chatbots de IA voltassem a usar a plataforma, sem aplicar os novos termos de uso. O objetivo era restaurar a situação anterior enquanto a investigação continua. No entanto, a disputa sobre WhatsApp e IA não parou por aí.
A Meta, empresa controladora do WhatsApp, informou ao Cade que tomaria as providências para cumprir a ordem. Contudo, a empresa indicou que passaria a cobrar por um tipo de mensagem enviada por chatbots de inteligência artificial a usuários brasileiros, a partir de 11 de março de 2026. Essa tarifa seria igual à de mensagens de marketing.
A área técnica do Cade pediu explicações. A Meta defendeu a cobrança, falando em “racionalidade econômica” do modelo. A empresa alegou que não tinha obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma. Além disso, afirmou que o uso gratuito por chatbots de IA poderia trazer impactos operacionais e até mesmo concorrenciais.
Multa Diária de R$ 250 Mil é Mantida
A Superintendência-Geral (SG) do Cade entendeu que a cobrança que a Meta queria implementar não cumpria a medida preventiva. Assim, a SG abriu um incidente administrativo. Este incidente apontou o descumprimento da medida a partir de 17 de março de 2026. Como resultado, o Cade manteve a autuação e a multa diária de R$ 250 mil. Esta multa permanece até a Meta comprovar que voltou ao cenário anterior, permitindo os chatbots de IA sem a cobrança extra.
A Meta recorreu da decisão. A empresa alegou que não houve uma intimação formal adequada, pois a comunicação foi feita por e-mail. Para a Meta, seria necessária uma publicação no Diário Oficial da União. Ademais, a empresa argumentou que a “precificação para chatbots” não estava coberta pela decisão inicial da SG.
A Decisão Final da Área Técnica sobre WhatsApp e IA
Contudo, a área técnica do Cade manteve a decisão. Um despacho publicado no Diário Oficial reforçou a posição do órgão. De acordo com o despacho, a falta de publicação no Diário Oficial da União não invalidou a intimação. Isso porque a Meta teve ciência da decisão por e-mail, e seus direitos de defesa foram garantidos. Portanto, a multa diária de R$ 250 mil continua valendo, enquanto o WhatsApp não se adequar completamente às exigências do Cade sobre o funcionamento dos serviços de WhatsApp e IA de terceiros em sua plataforma.
Este caso mostra a importância da regulação em mercados digitais. O Cade busca garantir a concorrência justa e evitar que grandes plataformas restrinjam a atuação de empresas menores. A briga entre o WhatsApp e o órgão regulador segue, e o desfecho pode influenciar o futuro da inteligência artificial em aplicativos de mensagem no Brasil.