Estacionamentos particulares em São Paulo foram alvo de uma operação de fiscalização. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) encontrou várias situações irregulares. Uma das principais, e que gera muita dúvida, é a cobrança de multa por perda de ticket. Esta prática não pode acontecer, segundo a lei. Os consumidores precisam conhecer seus direitos para evitar pagamentos indevidos.
A ação do Procon-SP percorreu diversas cidades do estado. No interior, por exemplo, a fiscalização chegou a dez municípios nas regiões de Presidente Prudente, Bauru, São José do Rio Preto, Itapetininga e Sorocaba. Ao todo, 332 estacionamentos foram verificados em São Paulo, e 149 deles apresentaram problemas. No interior paulista, quase 30 estabelecimentos tiveram irregularidades, mostrando que o problema é comum.
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Multa por perda de ticket: o que diz a lei?
A cobrança de multa por perda de ticket é considerada abusiva. Assim, esclarece Geórgia Salomão, advogada ouvida pela TV TEM, os estacionamentos têm a obrigação de controlar o acesso dos veículos. Eles devem saber a hora de entrada e o tempo de permanência de cada carro. Portanto, se o cliente perde o ticket, o estabelecimento não pode simplesmente aplicar uma multa.
Caso o estacionamento não tenha este controle e o consumidor também não apresente o ticket, as partes devem chegar a um acordo. No entanto, o valor a ser cobrado não pode ser excessivo. A responsabilidade por ter um sistema de controle é do próprio estacionamento. É importante que os clientes saibam disso para não aceitarem cobranças injustas.
Outras cobranças abusivas e problemas comuns
Além da multa por perda de ticket, a fiscalização do Procon-SP encontrou outras irregularidades. Algumas placas nos estacionamentos tentavam isentar o comércio de qualquer responsabilidade sobre os veículos. Isso é contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, a ausência de um exemplar do CDC visível para os clientes também foi um problema. A falta de informação clara sobre os preços à vista também apareceu nas vistorias.
Em algumas cidades, foram identificadas situações específicas. Em Presidente Prudente, por exemplo, um estacionamento não aceitava dinheiro. Outro, ainda na mesma cidade, cobrava a multa pelo ticket perdido. Em Bauru, um estabelecimento dizia não se responsabilizar por problemas com os veículos. Já em Araçatuba e Birigui, placas de isenção de responsabilidade e a falta do CDC foram os principais achados. Em Votuporanga, alguns locais impunham valor mínimo para pagamentos com cartão, o que também é irregular.
Como garantir seus direitos em estacionamentos
Ao identificar qualquer irregularidade, o consumidor deve agir. É fundamental registrar o máximo de informações possível. Tire fotos, faça vídeos e anote os detalhes do ocorrido. Depois, procure o Procon da sua cidade. A denúncia ajuda a coibir as práticas abusivas e protege outros consumidores. Se necessário, a advogada Geórgia Salomão orienta buscar o Judiciário para resolver a questão. Portanto, não hesite em defender seus direitos e denunciar cobranças indevidas, como a multa por perda de ticket.