A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que muda as regras do comércio ambulante em Campinas. Esta medida visa organizar melhor o setor e abrir mais oportunidades para quem trabalha nas ruas da cidade. Contudo, a proposta ainda precisa de uma segunda votação para se tornar lei.
O projeto traz diversas alterações importantes, por exemplo, sobre como os pontos de venda são concedidos e transferidos, além de estabelecer novas penalidades para quem não seguir as normas. A ideia principal do governo municipal é evitar que poucas pessoas concentrem muitas permissões, permitindo que mais gente tenha a chance de atuar como ambulante na cidade.
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O que muda nas regras comércio ambulante Campinas?
As novas normas aprovadas pela Câmara de Campinas trazem limites claros para os ambulantes. Uma das mudanças mais significativas proíbe que um mesmo comerciante tenha mais de um ponto de venda. Assim, o objetivo é democratizar o acesso às permissões e garantir que a oportunidade de trabalho chegue a um número maior de pessoas.
Além disso, o texto votado estabelece critérios mais rigorosos para a transferência de pontos. A partir de agora, as substituições de permissionários só poderão acontecer com autorização prévia do poder público. Esta medida busca maior controle e transparência no processo, evitando negociações informais ou abusivas.
Como funcionará a transferência de pontos?
Para quem já tem ou pretende ter um ponto de comércio ambulante em Campinas, as regras de transferência ficaram mais específicas. A transferência de um ponto só será permitida depois de três meses da concessão inicial da permissão ou da última transferência realizada. Dessa forma, evita-se um rodízio muito rápido e especulativo dos locais de venda.
Outra regra importante diz respeito a quem transfere um ponto. Essa pessoa ficará impedida de solicitar uma nova autorização para atuar como ambulante pelo prazo de dois anos. Contudo, em casos de falecimento do titular da permissão, os herdeiros podem continuar a atividade sem que isso seja considerado uma transferência. Eles também poderão repassar a permissão a terceiros, desde que sigam as demais regras da lei.
Penalidades e distâncias para o comércio ambulante Campinas
O projeto de lei complementar também cria um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas agora variam conforme a reincidência, ou seja, quanto mais vezes o ambulante comete a mesma infração, mais pesada será a punição. Na primeira infração, a multa é de 10% do valor da mensalidade. Na segunda, sobe para 20%, e na terceira, chega a 30%.
Se o ambulante cometer a quarta infração, a permissão poderá ser cancelada. Este sistema busca incentivar o cumprimento das normas e garantir um ambiente mais organizado para o comércio ambulante em Campinas. Portanto, é fundamental que os permissionários fiquem atentos às regras para evitar sanções.
Novas exigências de distanciamento
A nova legislação também define distâncias mínimas que os pontos de comércio ambulante devem respeitar. Será exigido um afastamento de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas. Adicionalmente, deve haver uma distância de 250 metros entre pontos que vendam o mesmo tipo de produto ou serviço. Essas medidas visam evitar aglomerações e conflitos de interesse.
Entretanto, há exceções. Essas regras de distanciamento não se aplicam a eventos culturais, esportivos e turísticos. Nesses locais, a atuação temporária de ambulantes será permitida, adaptando-se às necessidades específicas de cada ocasião. O projeto ainda prevê regras específicas para instalações removíveis, como trailers e barracas, garantindo que também se enquadrem nas novas diretrizes.