A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu um decreto que concedia amplos poderes à Casa Civil do estado. A decisão, tomada nesta quinta-feira, impede que a secretaria execute funções que, por regra, pertencem ao governador. Essa medida acontece em um momento de muitas mudanças políticas na gestão fluminense.
A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Rio, assinou a liminar que barra o decreto. Ele havia sido publicado pelo então governador Cláudio Castro (PL) pouco antes de sua renúncia. O texto permitia ao secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rodrigues Simões, nomear e exonerar funcionários, além de autorizar despesas. Tais atribuições são, em geral, exclusivas do chefe do Executivo estadual.
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Entenda os “superpoderes” da Casa Civil do RJ
O decreto em questão foi uma das últimas ações de Cláudio Castro em seu mandato, publicado em uma edição extra do Diário Oficial. Com ele, a Casa Civil ganharia um controle significativo sobre a administração, finanças e estrutura do governo. Isso incluía desde a contratação e demissão de servidores até mudanças na organização de cargos e na gestão de verbas.
A ampliação desses superpoderes da Casa Civil do RJ gerou forte reação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) foi quem entrou com o pedido de suspensão na Justiça. Ele argumentou que o decreto ultrapassava os limites estabelecidos pela Constituição. De fato, a magistrada concordou, entendendo que a condução política e orçamentária do estado é uma responsabilidade direta do governador.
Além disso, outros deputados do PSOL também já haviam apresentado um projeto para tentar anular os efeitos do decreto. Esse cenário de mudança nas atribuições da Casa Civil aconteceu em um período de grande instabilidade política. O estado passava por uma transição de comando após as renúncias de Castro e do vice-governador, em meio à disputa para definir um novo chefe para um mandato-tampão.
Impacto da Decisão e Outras Anulações
A Procuradoria-Geral do Estado informou que foi comunicada sobre a decisão, mas não se manifestou até a última atualização da notícia. A suspensão do decreto representa um freio nas manobras políticas que buscavam concentrar poder na Casa Civil, devolvendo as atribuições ao cargo de governador, como previsto na legislação.
No mesmo dia da decisão sobre os superpoderes da Casa Civil do RJ, a Justiça também anulou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Essa eleição havia escolhido o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa. A decisão judicial suspendeu os resultados da votação até que os votos sejam recontados, conforme determinação da Justiça Eleitoral. Portanto, a política fluminense vive um momento de reavaliação de diversas decisões e processos.
Essas anulações mostram uma atuação mais presente do judiciário para garantir que os trâmites legais e constitucionais sejam seguidos à risca no estado. É um sinal de que as instituições estão atentas para evitar excessos e garantir a transparência na gestão pública.