A Justiça do Rio de Janeiro anulou as multas de Neymar, que somavam R$ 16 milhões. O jogador havia sido penalizado pela Prefeitura de Mangaratiba, na Costa Verde Fluminense, em 2023. O motivo foi a obra de um lago artificial em sua mansão. A decisão é da Vara Única da Comarca de Mangaratiba e foi assinada pelo juiz Richard Robert Fairclough. Esta sentença considerou a ação do atleta contra o município como válida, declarando as infrações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como nulas. Em 2024, a justiça já havia suspendido as penalidades.
O início das multas de Neymar
Neymar comprou o imóvel em fevereiro de 2023. Pouco depois, uma empresa especializada sugeriu transformar um lago de concreto já existente no terreno. A ideia era criar uma piscina particular, com paisagismo ao redor. A reforma durou cerca de dez dias e foi mostrada nas redes sociais da empresa responsável pelo projeto. No entanto, em 22 de junho de 2023, fiscais da Prefeitura de Mangaratiba pararam a obra, alegando falta de licença ambiental. Dias depois, o município aplicou quatro multas por supostas irregularidades ambientais, totalizando R$ 16 milhões. A defesa do jogador argumentou que era apenas uma reforma de piscina em área privada, sem risco de poluir, e que não precisava de licença ambiental. Além disso, os advogados afirmaram que as autuações se basearam em suposições e vídeos de redes sociais. Eles disseram que não houve vistorias técnicas completas.
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O que a Justiça disse sobre as multas de Neymar
O juiz Richard Robert Fairclough analisou o caso com atenção. Ele destacou que a fiscalização ambiental é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes níveis de governo. No entanto, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o órgão que tem a função de licenciar uma obra é quem deve, de fato, investigar e aplicar punições por infrações ambientais. O município de Mangaratiba argumentou que o imóvel de Neymar ficava na zona de amortecimento do Parque Estadual Cunhambebe. Segundo a prefeitura, isso justificaria sua atuação com base em legislação federal.
Contudo, o magistrado entendeu que não houve prova de omissão ou de que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão estadual responsável pela área, tenha agido de forma insuficiente. Por exemplo, a sentença também apontou falhas importantes no embasamento dos autos de infração. Faltou, por exemplo, a comprovação de que a obra realmente causou dano ambiental ou que exigia um licenciamento ambiental prévio, como o município havia afirmado. Desse modo, a decisão judicial reforça a necessidade de um processo claro e baseado em fatos para a aplicação de multas ambientais. A anulação das multas de Neymar mostra a importância de seguir as regras de competência e a devida comprovação dos danos.