A aprovação de um projeto de lei pela Câmara de Cabo Frio pode mudar como a prefeitura funciona. O texto reorganiza a administração municipal, criando novas secretarias e cargos. Essa reestruturação da Prefeitura de Cabo Frio ainda precisa da assinatura do prefeito para começar a valer.
Mudanças na Estrutura Administrativa
A proposta, feita pelo prefeito Dr. Serginho, altera uma lei municipal já existente, a Lei nº 4.139, de 2025. De fato, ela mexe em toda a estrutura do Poder Executivo, impactando várias áreas do serviço público. Uma das novidades é o retorno da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), que havia sido retirada em agosto do ano passado. Naquela ocasião, a medida visava cortar despesas. Contudo, com a nova proposta, a SEMOB retoma suas funções e sua organização original. Ela volta a ter suas competências para gerenciar projetos e execuções na cidade.
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Atenção Ampliada para Crianças e Pessoas com Deficiência
O projeto também amplia o trabalho em políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Ele inclui novos setores importantes para atender essa parcela da população. Entre as criações, estão:
- A Coordenadoria-Geral da Criança e do Adolescente;
- A Superintendência de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes (abrangendo os 1º e 2º distritos);
- A Supervisão Administrativa de Acolhimento Institucional do Abrigo Municipal Casa da Criança;
- A Coordenadoria de Famílias Acolhedoras;
- A Coordenadoria de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Para complementar, uma Superintendência da Criança e do Adolescente será criada especificamente em Tamoios. Isso mostra uma atenção descentralizada.
Outra mudança importante é a criação da Secretaria de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência e Autismo (SEPEDEA). Esta nova secretaria terá a responsabilidade de planejar, coordenar e executar ações para pessoas com deficiência e para quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A SEPEDEA também vai cuidar da articulação de políticas públicas, fiscalizar a acessibilidade no município, manter o Censo Municipal atualizado e oferecer suporte a famílias e cuidadores. Sua estrutura interna é robusta, contando com gabinete, secretaria adjunta e diferentes superintendências, como as áreas de direitos e cidadania, referência e intervenção, e inclusão produtiva e autonomia. Além disso, inclui coordenações e departamentos administrativos.
Novas Funções e Impactos da Reestruturação da Prefeitura de Cabo Frio
O projeto aprovado na Câmara também cria e reorganiza diversos cargos comissionados, o que faz parte da reestruturação da Prefeitura de Cabo Frio. Estes incluem superintendentes, coordenadores, diretores e supervisores. Eles atuarão em áreas essenciais para o funcionamento da cidade, como a manutenção de prédios públicos, processos de compras e licitações, gestão de processos internos, fiscalização de obras e a importante captação de recursos.
No setor ambiental, o texto expande as funções relacionadas ao licenciamento. Isso envolve a fiscalização de empreendimentos, a avaliação de impacto ambiental, a aprovação de projetos e a gestão de unidades de conservação. Essas alterações na estrutura administrativa ocorrem cerca de oito meses depois que a própria Prefeitura de Cabo Frio anunciou cortes em sua organização, com o objetivo de reduzir gastos. Este novo plano, portanto, representa uma inversão de rota em algumas áreas e um reforço em outras, visando uma administração mais organizada e com foco em demandas específicas da população.