A Justiça de Minas Gerais suspendeu o bloqueio de bens do prefeito de Governador Valadares, Sandro Lúcio Fonseca. A decisão liminar foi divulgada na quinta-feira (26). Ela atende a um mandado de segurança e reverte a medida do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O TCE-MG havia determinado a indisponibilidade de R$ 908 mil do gestor. O caso está ligado a supostas irregularidades em um contrato de transporte escolar no município. Esta reviravolta levanta questões sobre o devido processo legal e a responsabilidade individual do prefeito.
Justiça Reverte Bloqueio de Bens do Prefeito de Valadares
A desembargadora Cláudia Maia assinou a decisão que suspende os efeitos da medida cautelar do TCE-MG. Assim, ela também ordenou o desbloqueio imediato de quaisquer valores que já tivessem sido retidos. Ao analisar o processo, a magistrada identificou indícios de que o devido processo legal pode não ter sido seguido. Por exemplo, o prefeito não teria sido notificado previamente antes da imposição da medida, que afetou diretamente seu patrimônio pessoal.
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Além disso, a relatora destacou que, nesta fase inicial, não há uma prova clara da responsabilidade individual do prefeito nas supostas falhas apontadas pelo TCE. As irregularidades se relacionam ao contrato de transporte escolar da cidade. Outro ponto que pesou na decisão foi a divergência nos valores estimados para o possível prejuízo aos cofres públicos. Os próprios relatórios técnicos apresentam metodologias diferentes, o que fragiliza, neste estágio, a imposição de uma medida patrimonial tão severa.
A desembargadora também mencionou que o decreto municipal questionado pelo tribunal de contas tem, em tese, amparo em uma lei municipal. Isso, em análise preliminar, afasta a ideia de uma irregularidade evidente. Esta decisão é temporária e vale até o julgamento final do mandado de segurança.
Entenda o Motivo do Bloqueio de Bens do Prefeito de Valadares
O Tribunal de Contas de Minas Gerais havia determinado o bloqueio de bens no início da semana, apontando indícios de problemas em um contrato de transporte escolar. Entre as falhas identificadas, estavam problemas no planejamento, uma pesquisa de preços deficiente e a possibilidade de superfaturamento. Uma análise técnica do TCE indicou um aumento de 161% na quilometragem prevista no contrato, sem qualquer justificativa técnica aparente. O tribunal estimou que o caso poderia ter causado um prejuízo de até R$ 3,8 milhões para os cofres públicos. Apesar das suspeitas, o contrato foi mantido, já que o transporte escolar é considerado um serviço essencial para a população.
Câmara Municipal Também Investiga o Caso
Este mesmo assunto também está sob investigação na Câmara Municipal de Governador Valadares. No começo de março, os vereadores abriram uma comissão processante para apurar possíveis irregularidades no contrato de transporte escolar. A denúncia foi aceita por 19 dos 21 parlamentares e foi apresentada por um empresário do setor. A comissão tem até 90 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um parecer. Portanto, o tema ainda deve gerar desdobramentos em diferentes esferas.