Senado aprova limite de gastos para o seguro-defeso em 2026
O Senado Federal deu aval a uma proposta que altera as regras do seguro-defeso. Este benefício é pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca fica proibida. De acordo com o texto aprovado, o custo máximo do benefício em 2026 será de R$ 7,9 bilhões. A proposta agora volta para a Câmara dos Deputados, pois os senadores fizeram mudanças no conteúdo original. Uma Medida Provisória (MP) sobre o tema já está em vigor e precisa da validação do Congresso até a próxima terça-feira (14). Caso contrário, ela perderá a validade. Há uma expectativa de que a Câmara vote a medida em breve.
Novas regras para evitar fraudes no seguro-defeso
O projeto de lei traz mecanismos para combater fraudes no seguro-defeso. Desde o ano passado, para ter acesso ao benefício, o pescador precisa confirmar sua identidade por biometria e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). A nova proposta permite que o governo utilize dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar as informações dos solicitantes. Essas ferramentas visam garantir que apenas os trabalhadores que realmente precisam recebam o apoio.
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Os senadores fizeram diversas alterações no texto que havia sido aprovado pela Câmara. Uma das mudanças exige que o pescador apresente documentos fiscais. Estes documentos devem comprovar a venda do pescado. Além disso, é preciso mostrar a contribuição previdenciária de, no mínimo, seis meses antes do período do defeso. Esta medida busca assegurar que o benefício chegue a quem realmente vive da pesca.
Limite de renda e pagamentos retroativos do seguro-defeso
Outra alteração importante feita pelos senadores esclarece o limite de renda para o pescador solicitar o benefício. O critério será o mesmo do CadÚnico: meio salário mínimo por pessoa da família. Portanto, a renda familiar per capita é um fator decisivo para a concessão do seguro-defeso.
Os senadores também retiraram a possibilidade de pagamento do seguro-defeso referente a anos anteriores. Outras medidas devem ser apresentadas pelo governo para tratar especificamente desse pagamento retroativo. Assim, pela Medida Provisória, o valor a ser pago será apenas o de 2026. Mesmo com esta regra, os pescadores devem apresentar, até o final deste ano, o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) desde 2021. Este documento é essencial para a manutenção do benefício.
O Senado, por fim, removeu um trecho que dava a entidades credenciadas de pesca artesanal a função de validar o acesso do trabalhador aos sistemas dos ministérios da Pesca e do Trabalho para o período de defeso entre novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026. O objetivo principal deste acesso era habilitar o pescador para receber o benefício. Contudo, essa responsabilidade foi retirada das entidades.