O Senado pode avançar com uma mudança importante para servidores públicos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se prepara para votar uma proposta que quer acabar com a aposentadoria compulsória. Este tipo de aposentadoria funciona hoje como uma punição para quem comete infrações. A ideia é reforçar o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre o tema. Essa medida busca garantir que a aposentadoria compulsória não seja mais usada como uma forma de sanção disciplinar, focando em outros mecanismos para lidar com servidores que agem de forma inadequada.
A proposta, que começou com o então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, tem o objetivo de mudar a Constituição. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) é a relatora do texto, que está em análise desde 2024. Para ser aprovada na CCJ, a proposta precisa do voto de 3/5 dos 27 senadores que fazem parte da comissão, em duas votações. Contudo, a decisão não deve ocorrer em um único dia. O regimento do Senado exige um intervalo de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno de votação. Se a proposta passar na CCJ, ela segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados.
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O que muda na aposentadoria compulsória?
A proposta quer acabar com a possibilidade de usar a aposentadoria compulsória como uma punição disciplinar. Isso vale para militares, magistrados e membros do Ministério Público. É importante destacar que o Exército, por exemplo, não tem aposentadoria compulsória. No entanto, ele usa um recurso chamado "morte ficta ou presumida", que considera a expulsão de um militar como se fosse seu falecimento, garantindo pensão aos seus dependentes. A proposta em discussão não fala sobre outros servidores públicos do Legislativo ou do Executivo, porque eles já não têm essa prerrogativa.
A senadora Eliziane Gama já apresentou um relatório que apoia a PEC. No entanto, alguns parlamentares pediram mais tempo para analisar o texto. Este pedido de vista atrasa a votação da PEC na CCJ do Senado. O objetivo é permitir que todos os pontos sejam bem avaliados antes da decisão final. Assim, a discussão se estende e mais argumentos podem surgir. Portanto, a análise se torna mais completa.
Por que acabar com a aposentadoria compulsória?
Flávio Dino, quando apresentou a proposta, disse que o uso da aposentadoria compulsória como punição é "inadequado". Ele argumenta que essa prática fere a "moralidade administrativa" e os direitos de outros trabalhadores que contribuem para a previdência social. "A aposentadoria serve para dar dignidade ao trabalhador que, depois de cumprir suas obrigações, deve ir para a inatividade", afirmou o ministro. Ele também reforçou que "não há vitaliciedade que seja mais importante que a moralidade administrativa". Isso significa que a permanência no cargo não pode se sobrepor à ética e à conduta correta.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. A relatora Eliziane Gama comparou a PEC a uma "vacina". Ela acredita que a proposta vai ajudar a agilizar o afastamento de magistrados que cometem infrações. "Tiramos o elemento do transitado em julgado. Não podemos esperar 10 anos para punir um magistrado. A ação será mais rápida se o nosso relatório for aprovado do jeito que protocolamos", explicou a senadora. Portanto, a PEC busca tornar o processo disciplinar mais eficiente e menos demorado.
Próximos passos da proposta
A decisão do STF no mês passado, feita pelo ministro Flávio Dino, determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve agir em casos de desvio de conduta. Esta decisão reforça a urgência de ter mecanismos claros e rápidos para punir servidores. A PEC em questão se alinha a essa visão, buscando fechar brechas que permitem a permanência de servidores que cometeram infrações graves. A expectativa é que, com a aprovação da PEC, o sistema de responsabilização se torne mais justo e transparente. Isso trará mais confiança para a população em relação ao serviço público. A discussão da aposentadoria compulsória, portanto, é um passo importante para a reforma do sistema.